Termos de Uso

1. Definições

Família Milionária é um serviço de gestão financeira familiar via WhatsApp com inteligência artificial, operado por Assessoria Percus LTDA, inscrita no CNPJ 41.570.564/0001-47, com sede em Dourados/MS.

Usuário — toda pessoa física que se cadastra e utiliza os serviços da plataforma.

Mia — assistente de inteligência artificial integrada ao WhatsApp, responsável pelo registro, categorização e consulta de transações financeiras.

Painel Web — interface acessível pelo navegador onde o usuário visualiza relatórios, gráficos e gerencia configurações da família.

2. Objeto do Serviço

O Família Milionária é um copiloto financeiro familiar. Através de conversas no WhatsApp com a Mia, os membros da família registram receitas e despesas, consultam saldos, acompanham metas e recebem relatórios automáticos — tudo centralizado em um único painel compartilhado.

O serviço não constitui consultoria financeira, contábil ou de investimentos. As informações geradas são meramente organizacionais e não substituem orientação profissional.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar o serviço, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou possuir autorização legal
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro (nome, telefone, e-mail)
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

Cada assinatura permite até 5 membros da mesma família. O titular da conta (administrador) é responsável por convidar e gerenciar os demais membros.

4. Planos e Pagamento

O Família Milionária oferece os seguintes planos:

• Plano Mensal: R$19,90/mês, com cobrança recorrente mensal. Cancelamento a qualquer momento sem multa.
• Plano Anual: R$167,16 cobrados de uma vez (equivalente a R$13,93/mês). Acesso garantido até o fim do período contratado.

Ambos os planos incluem 7 dias de teste grátis sem necessidade de cartão de crédito. Os pagamentos são processados de forma segura via Stripe.

5. Cancelamento e Reembolso

Plano Mensal: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel web ou entrando em contato com o suporte. A cobrança seguinte não será realizada e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Plano Anual: o pagamento é único e não reembolsável. O acesso é mantido integralmente até o término do período de 12 meses contratados.

Em caso de cancelamento durante o período de teste gratuito, nenhuma cobrança será efetuada.

6. Funcionalidades Disponíveis

Via WhatsApp (Mia):

• Registro de receitas e despesas por texto, áudio ou foto de comprovante
• Consulta de saldo, extrato e gastos por categoria
• Definição e acompanhamento de metas financeiras
• Relatórios automáticos (semanal e mensal)
• Alertas de orçamento e lembretes de vencimento

Via Painel Web:

• Dashboard com gráficos e evolução financeira
• Gerenciamento de membros da família
• Configuração de categorias, metas e automações
• Exportação de dados

7. Uso da Inteligência Artificial

A Mia utiliza modelos de inteligência artificial para interpretar mensagens, categorizar transações e gerar relatórios. Por se tratar de tecnologia probabilística:

• Podem ocorrer erros de categorização, que o usuário pode corrigir a qualquer momento
• As respostas da IA são informativas e não constituem aconselhamento financeiro
• O usuário é responsável por verificar a precisão dos registros

8. Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

• Utilizar o serviço de forma lícita e de boa-fé
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou famílias
• Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos
• Não realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado aos sistemas

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, interface, código-fonte, textos e algoritmos — é de propriedade exclusiva da Assessoria Percus LTDA. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.

Os dados financeiros inseridos pelo usuário permanecem de propriedade do mesmo. A Assessoria Percus LTDA possui licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço contratado.

10. Limitação de Responsabilidade

O Família Milionária não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas pelo usuário com base nas informações do serviço
• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações ou eventos de força maior
• Indisponibilidade ou alterações na API do WhatsApp (serviço de terceiros)
• Perdas financeiras decorrentes de erros de categorização ou transcrição pela IA
• Uso indevido da conta por falha do usuário em proteger suas credenciais

11. Suspensão e Encerramento

A Assessoria Percus LTDA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, utilizem o serviço de forma abusiva ou prejudiquem outros usuários, mediante aviso prévio quando possível.

12. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas via e-mail ou mensagem no WhatsApp com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados/MS para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos:

• E-mail: suporte@percus.com.br
• Empresa: Assessoria Percus LTDA — CNPJ 41.570.564/0001-47
• Sede: Dourados, Mato Grosso do Sul